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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IDCAP 2024

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg228847
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Rica - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Arrecadação e Fiscalização
Assinale a alternativa correta acerca da fiscalização tributária.
  1. AAs empresas não podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, possuindo os agentes amplos poderes de requisição desses documentos.
  2. BAs empresas podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, diante da proteção do sigilo empresarial.
  3. CAs empresas não podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, possuindo os agentes amplos poderes de requisição desses documentos, inclusive sobre correspondências privadas dos contribuintes.
  4. DAs empresas podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, podendo acionar a polícia pública no caso de tentativa forçada de vistoria do agente.
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GabaritoA — As empresas não podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, possuindo os agentes amplos poderes de requisição desses documentos.

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