Questão de Administração Pública — Estrutura Organizacional na Administração Pública — IDCAP 2024
Administração Pública›Estrutura Organizacional na Administração Pública
Código
qg228899
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Rica - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A administração pública no Brasil é divida entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e também nas esferas Federal, Estadual/ Distrital e Municipal. A respeito da estrutura e função da administração pública analise os itens abaixo:I.As organizações públicas são regidas pela centralidade de comando e pela exclusividade nas atribuições de entidades.II.As organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público.III.As organizações públicas são regidas pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público.Após análise, assinale a alternativa correta.
AApenas a alternativa I está correta.
BApenas as alternativas I e II estão corretas.
CApenas as alternativas II e III estão corretas.
DApenas as alternativas I e III estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as alternativas II e III estão corretas.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III estão corretos. A supremacia do interesse público e a continuidade do serviço público são princípios consagrados da administração pública. O item I está incorreto, pois "centralidade de comando" e "exclusividade nas atribuições" não correspondem a princípios basilares da administração pública.
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que as organizações públicas são regidas pela "centralidade de comando" e pela "exclusividade nas atribuições de entidades". Embora a administração pública seja hierarquizada e haja especialização de funções, esses termos não figuram como princípios administrativos consolidados. A doutrina e a Constituição Federal estabelecem princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput), além dos princípios implícitos como supremacia do interesse público e continuidade do serviço público. O termo "centralidade de comando" não é um princípio; o correto seria "unidade de comando" (no âmbito da gestão) ou "hierarquia". Portanto, o item I é falso.
Item II — ✅ Correto
A supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Conforme a doutrina, é princípio fundamental que orienta toda a atuação da Administração Pública (Di Pietro, Paludo). O item II está correto.
Item III — ✅ Correto
A continuidade da prestação do serviço público é princípio expresso no ordenamento, garantindo que os serviços essenciais não sejam interrompidos, salvo nas exceções legais. Está implícito no conceito de serviço público e é reconhecido pela doutrina. Item III correto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os princípios da administração pública, lembre-se do mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Além desses, acrescente outros como supremacia do interesse público, indisponibilidade, continuidade, etc. Na prova, desconfie de termos incomuns como "centralidade de comando" ou "exclusividade" – eles geralmente são distratores.