Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg228927
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Rica - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A respeito da organização dos Poderes, a Constituição Federal no seu artigo 49 estabelece as competências exclusivas do Congresso Nacional. Analise quais dos itens abaixo correspondem a competências exclusivas do Congresso Nacional e a seguir assinale a alternativa correta.I − Poder de aplicar a lei nos casos concretos submetidos à apreciação do Congresso;II − Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;III − Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
- AApenas as alternativas I e III estão corretas;
- BApenas a alternativa I está correta;
- CApenas as alternativas II e III estão corretas;
- DApenas as alternativas I e II estão corretas;