Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDCAP 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg229279
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Rica - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Ao se tratar da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
- AInvestimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
- BInvestimentos previstos no Planos de Saúde dos Conselhos de Saúde.
- CDespesas de custeio e de capital das Secretarias Estaduais de Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
- DCobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.