Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — IDCAP 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg229372
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias - ACE
Dentro das ações que objetivam efetivar o direito fundamental à saúde, conforme preceitua a Constituição Federal, está a possibilidade de contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Esses profissionais atuarão no acompanhamento da saúde da população, através de ações de orientação e prevenção de doenças. Com base nas disposições do texto constitucional, analise as assertivas abaixo:I.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Municípios, que deverão estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.II.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não ultrapassará 2 (dois) salários mínimos.III.Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.IV.Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- BAs assertivas III e IV estão corretas e as assertivas I e II estão incorretas.
- CAs assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.
- DAs assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
- EA assertiva I está correta e as assertivas II, III e IV estão incorretas.