Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDCAP 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg229404
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, disciplina, em seu art. 19-J, o subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde. Com base nas disposições do referido diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA:
- AEm caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de acompanhamento deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.
- BEm consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
- CEm casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.
- DNo caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, não será admitida a presença de acompanhante, ainda que se trate de profissional da saúde.
- EAs unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito de acompanhamento à mulher.