Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória da Conquista (Bahia) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória da Conquista (Bahia)
- Código
- qg229510
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, foi instituído pela Lei Complementar nº 1.786/2011. Tendo como fundamento as disposições da referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda o questionamento:(__)Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.(__)É permitida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos em que a lei expressamente vedar.(__)Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais poderão ser organizados em grupos ocupacionais e carreiras.(__)Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser organizados em níveis, classes e referências dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos termos de lei específica e regulamento.(__)Um dos requisitos para investidura em cargos públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de setenta anos.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
- AF - V - F - V - F.
- BF - F - V - V - V.
- CV - V - V - V - V.
- DV - F - V - V - F.
- EV - V - F - F - F.