Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória da Conquista (Bahia) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória da Conquista (Bahia)
- Código
- qg229537
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:
- APlano Diretor.
- BCódigo Tributário Municipal.
- CCriação de Autarquias municipais.
- DRegime Jurídico de Servidores.
- ECriação da Guarda Administrativa.