Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IDCAP 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
qg229735
Banca
IDCAP
Órgão
UEFS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Médio - Educador para Creche
No que concerne ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, especialmente sobre as penalidades aplicáveis, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
  1. AAs penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 10 (dez) anos de efetivo exercício, ainda que o servidor tenha, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  2. BNa aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
  3. CA advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibição e de inobservância de dever funcional previstos em lei, regulamento ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
  4. DSão penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 10 (dez) anos de efetivo exercício, ainda que o servidor tenha, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Link permanente: /questoes/qg229735