Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IDCAP 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qg229817
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- UEFS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Radiologia
Através da Lei nº 13.182/2014, foi instituído o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. Nesse contexto, a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do Estado, será promovida, prioritariamente, dentre outras, por meio de:I.Adoção de políticas, programas e medidas de ação afirmativa.II.Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.III.Inclusão igualitária nas políticas públicas, programas de desenvolvimento econômico e social e de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais e de gênero que atingem as mulheres negras e a juventude negra.IV.Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades raciais em todas as suas manifestações estruturais, institucionais e individuais.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.