Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IDCAP 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qg229819
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- UEFS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Radiologia
A Lei nº 6.677/1994 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, abrangendo também as autarquias e fundações públicas estaduais. Esse marco normativo regula de forma abrangente as relações funcionais e os direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, estabelecendo as diretrizes para sua atuação no âmbito do serviço público. Com base no referido Estatuto, analise as proposições a seguir:I.Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.II.Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário.III.É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, somente.
- BI e III, somente.
- CIII, somente.
- DI, II e III.