Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg229860
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- UNEB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Universitário
O Plano Plurianual (PPA) organiza a execução das políticas públicas ao longo de um período de quatro anos, promovendo o alinhamento das ações governamentais com as prioridades nacionais e setoriais. Ele também orienta a alocação de recursos para garantir a implementação eficaz dos projetos governamentais. Qual é a principal função do Plano Plurianual (PPA) conforme previsto no Art. 165 da Constituição Federal?
- ADefinir as metas e diretrizes para as receitas da administração pública federal para o ano fiscal em curso.
- BPropor alterações nas leis fiscais e tributárias para ajustar as despesas e receitas da administração pública federal.
- CPlanejar a execução do orçamento anual da administração pública federal, especificando as receitas e despesas de cada exercício financeiro.
- DElaborar o plano de contas para a administração pública federal, detalhando as contas de receita e despesa a serem utilizadas.
- EEstabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada para um horizonte temporal de 4 anos.