Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg229975
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ALEPI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração Pública
Segundo a Constituição Federal no seu artigo 157, Seção VI, sobre a participação nas receitas tributárias, pertencem aos Estados
- A50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- B50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Estado.
- C0 produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- D15% do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.
- E75% do produto de arrecadação de quaisquer tributos dos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, pelas fundações municipais que instituir e mantiver.