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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — IDECAN 2024

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg230028
Banca
IDECAN
Órgão
ALEPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contabilidade
Conforme estabelece a Lei n.º 4.320/1964, sobre créditos adicionais, “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”, os quais, dependendo da sua finalidade, são classificados como suplementares, especiais ou extraordinários, assinale a alternativa correta.
  1. ANo caso dos créditos extraordinários, o governo é dispensado de apresentar previamente quais serão as fontes dos recursos. No entanto, para créditos adicionais, suplementares ou especiais, é preciso especificar a origem do dinheiro no projeto de lei enviado ao Congresso.
  2. BOs créditos especiais permitem que o governo libere mais recursos para projetos previstos no orçamento e que precisam de reforços.
  3. COs créditos especiais, por sua vez, são para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerras e calamidades públicas.
  4. DEm maio de 2020, por exemplo, a Presidência da República publicou a Medida Provisória n.º 967/2020, que destinava crédito especial de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia.
  5. EOs créditos suplementares são para necessidades não contempladas no orçamento. Ambos precisam ser instituídos por meio de uma lei, após aprovação do Legislativo e sanção do poder Executivo.
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GabaritoA — No caso dos créditos extraordinários, o governo é dispensado de apresentar previamente quais serão as fontes dos recursos. No entanto, para créditos adicionais, suplementares ou especiais, é preciso especificar a origem do dinheiro no projeto de lei enviado ao Congresso.

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