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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — IDECAN 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
qg230038
Banca
IDECAN
Órgão
ALEPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contabilidade
A divida ativa consiste no crédito público, ou seja, nos valores devidos à Fazenda por terceiros, podendo apresentar natureza tributária (origem em tributos ou penalidades) ou não tributária (valores administrativos). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. AA divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, porém não tem efeito de prova pré-constituída.
  2. BO contribuinte que discordar do montante do débito poderá protocolar, perante a unidade de atendimento competente, requerimento de revisão de débito inscrito em Divida Ativa da União, juntamente com os documentos comprobatórios do pedido.
  3. CNão há presunção de fraude sobre a alienação ou oneração de bens, ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
  4. DObserve-se que, conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de revisão suspende a exigibilidade do débito tributário.
  5. EA presunção citada é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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GabaritoB — O contribuinte que discordar do montante do débito poderá protocolar, perante a unidade de atendimento competente, requerimento de revisão de débito inscrito em Divida Ativa da União, juntamente com os documentos comprobatórios do pedido.

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