Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — IDECAN 2024
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg230041
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ALEPI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade
Em se tratando dos princípios norteadores do Orçamento Público, temos que o da Exclusividade afirma que, excluídos os investimentos das empresas estatais controladas e dependentes, e o orçamento da seguridade social, previstos nos Incisos Il e III do 8 5.º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, e no Artigo 5.º da Lei n.º 4.320/1964, fica estabelecido que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa. Excluem-se dessa proibição
- Aa autorização para abertura de crédito adicional suplementar e a contratação de operação de crédito, nos termos da legislação vigente.
- Bas despesas com pessoal e a autorização para abertura de crédito adicional especial.
- Ca autorização para abertura de crédito adicional extraordinário e despesas com pessoal,
- Das despesas decorrentes de transferências entre entes federados e as despesas com guerras e calamidades.
- Eas despesas decorrentes de transferências entre entes federados e a autorização para abertura de crédito adicional especial.