Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg230048
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ALEPI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade
Sobre o que trata o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, em seus parágrafos, assinale a alternativa correta.
- AOs recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
- Bvencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será superior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
- COs recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
- DLei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União e aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
- EO vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e o estabelecimento de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, fica sob responsabilidade da União.