Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg230049
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ALEPI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade
O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a
- Ademonstrar na forma adequada ao sistema contábil internacional, dentro das Normas de Contabilidade Pública Brasileira, todos os ingressos de receitas e saídas de despesas e os saldos decorrentes, além de outras informações de interesse público.
- Bproporcionar a imediata visualização de todos os parâmetros contábeis internacionais e as devidas mensurações feitas a partir destes.
- Cprover os cidadãos em geral, das informações contábeis em formato inteligível e de fácil assimilação a todo e qualquer contribuinte do pais.
- Dgarantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
- Eevidenciar, de forma inconteste, todas as receitas e despesas públicas, com o intuito de adequar as contas públicas aos padrões de contabilidade internacional.