Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — IDECAN 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- qg230126
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ALEPI
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administrativo
A Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 prevê que o servidor público estadual, em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria, ou disponibilidade cassada, terá o prazo de
- A01 (um) ano para parcelar o débito.
- B05 (cinco) anos para quitar o débito.
- C05 (cinco) anos para parcelar o débito.
- D60 (sessenta) dias para quitar o débito.
- E90 (noventa) dias para quitar ou parcelar o débito.