Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — IDECAN 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- qg230127
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ALEPI
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administrativo
A Constituição Estadual Piauiense prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão executados por lei estadual, no período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Assim, é vedada a criação de novo Município quando
- Aeste gastar o equivalente a mais de trinta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.
- Beste gastar o equivalente a mais de quarenta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.
- Ca constituição deste não for aprovada por, no mínimo, três quintos dos deputados estaduais.
- Da área territorial a ser desmembrada tiver população superior a 10 (dez) mil habitantes.
- Ea constituição deste inviabilizar o Município tronco.