Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — IDECAN 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- qg230138
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ALEPI
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administrativo
Está previsto, constitucionalmente, como regente das relações jurídicas e das atividades político-administrativas do Estado do Piauí, proibindo que haja a concessão de benefícios indevidos ou tratamentos favorecidos à elite da sociedade piauiense. O texto em questão faz referência à/ao princípio da
- Aconstitucionalidade das leis.
- Boficiosidade administrativa.
- Ccerteza e segurança jurídicas.
- Dindependência dos poderes.
- Eigualdade de todos perante a lei.