Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — IDECAN 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg230236
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CAERN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Instrumentação
A Lei Complementar do estado do Rio Grande do Norte nº 682, de 15 de julho de 2021, estabelece “funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Águas e Esgotos o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”.Neste contexto, o Colegiado Microrregional é a “instância máxima da entidade intergovernamental e somente será instaurado com a presença de representantes de entes da Federação que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos”.Especificamente, conforme previsto no artigo 8º, indique a alternativa que corretamente apresenta a percentagem do número de votos respectivamente do estado do Rio Grande do Norte e dos seus Municípios.
- A40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento).
- B60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento).
- C35% (trinta e cinco por cento) e 65% (sessenta e cinco por cento)
- D50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento).