Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — IDECAN 2024
Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
- Código
- qg230300
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- INMETRO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Área 10 (Suporte em Tecnologia da Informação)
Accountability é um conceito novo na terminologia ligada à reforma do Estado no Brasil, mas já bastante difundido na literatura internacional, em geral pelos autores de língua inglesa. Não existe uma tradução literal para o português, sendo a mais próxima “a capacidade de prestar contas” ou “uma capacidade de se fazer transparente”. Segundo Frederich Mosher, ela é a responsabilidade objetiva ou obrigação de responder por algo ou à transparência nas ações públicas. Diante das informações apresentadas, presume-se que
- Aa classificação mais corrente é a de Guilhermo O’Donnell (1998), que diferencia a accountability privada da pública.
- Ba responsabilização democrática busca agrupar dois organismos, sendo, de um lado, os relacionados à accountability privada, onde os cidadãos controlam de forma ascendente os governantes, mediante o voto em representantes ou, ainda, pela utilização do controle social; de outro, os vinculados à accountability pública, que se efetivam mediante a fiscalização mútua entre os Poderes ou por meio de outras agências governamentais que monitoram o poder público, tais como os tribunais de justiça.
- Co termo accountability diz respeito a uma gestão pública transparente, que abrange a obrigação do governo em prestar contas, e em responsabilizar-se pelos seus atos, sem responsabilizar-se pelos resultados gerados por eles.
- Do termo accountability abarca a relação entre o administrador público e a sociedade civil, e como administra bens pertencentes à coletividade deve prestar contas, responsabilizando-se pelos seus atos e consequentes resultados obtidos, o que está totalmente vinculado com os valores de um Estado Democrático de Direito.
- Ea accountability alcança apenas o princípio constitucional de legalidade, visto que o administrador público deve responder por tudo que está na Lei em relação ao tema.