Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg230455
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Suporte de Previdência
Os Municípios desempenham papel fundamental na administração pública, possuindo competências específicas conforme estabelecido pela Constituição Federal. Essas competências abrangem desde a legislação sobre assuntos de interesse local até a prestação de serviços públicos essenciais. Considerando as competências dos Municípios, aponte a opção correta.
- AA manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental pelos Municípios deve ser realizada exclusivamente com recursos próprios, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
- BOs Municípios devem organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que é considerado um serviço essencial.
- COs Municípios têm autonomia para legislar sobre qualquer matéria, independentemente da competência da União e dos Estados, podendo inclusive suprimir legislações estaduais e federais que considerem inadequadas.
- DA arrecadação de tributos pelos Municípios é uma prerrogativa exclusiva, sem necessidade de prestação de contas ou publicação de balancetes, visando garantir maior agilidade na gestão fiscal e financeira.
- EA criação, organização e supressão de distritos pelos Municípios podem ser realizadas sem observância da legislação estadual, permitindo maior flexibilidade na administração territorial.