Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg230457
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Suporte de Previdência
A Câmara dos Deputados possui diversas competências privativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Em relação às suas funções específicas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.
- AAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o VicePresidente da República, Ministros de Estado e Governadores de Estado.
- BProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, assim como a análise das contas de todos os Ministérios.
- CElaborar seu regimento interno e o regimento do Senado Federal, definindo normas de funcionamento de ambas as casas legislativas.
- DDispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- EEleger membros do Conselho da República, sendo seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos nomeados pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.