Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDECAN 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg230472
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Suporte de Previdência
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, existem diversas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado legalmente. Analisando essas hipóteses, assinale a alternativa correta que descreve uma dessas situações conforme o texto da lei.
- AO controlador pode tratar dados pessoais com base no legítimo interesse, sem necessidade de garantir a transparência ou limitar-se aos dados estritamente necessários para a finalidade pretendida.
- BO controlador que obteve o consentimento do titular para tratar dados pessoais pode compartilhar esses dados com outros controladores sem necessidade de novo consentimento, desde que informe previamente o titular sobre esse compartilhamento.
- CO tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular, desde que seja para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do controlador dos dados.
- DO tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem consentimento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que as informações sejam anonimizadas para proteger a identidade do titular.
- EO tratamento de dados pessoais públicos não precisa considerar a finalidade ou o interesse público que justificaram sua disponibilização, desde que o acesso a esses dados tenha sido originalmente permitido pela legislação vigente.