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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDECAN 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg230477
Banca
IDECAN
Órgão
IPM - JP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Suporte de Previdência
A Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal/88, define vários conceitos e obrigações para os entes da Federação. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade na gestão fiscal, conforme descrito na lei, exige uma ação planejada e transparente que inclua a previsão de riscos e a correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados apenas entre receitas e despesas da seguridade social, não abrangendo outras áreas financeiras como a dívida mobiliária e operações de crédito.
  2. BA receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar, é calculada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos certos valores transferidos, como as parcelas entregues aos Municípios pelos Estados por determinação constitucional e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
  3. CAs disposições da Lei Complementar 101/2000 são obrigatórias somente para a União e os Estados, excluindo o Distrito Federal e os Municípios, uma vez que estes últimos possuem autonomia para gerenciar suas finanças públicas de acordo com suas próprias legislações.
  4. DA definição de empresa estatal dependente, conforme a Lei Complementar, refere-se a qualquer empresa controlada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que receba recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, excluídos apenas os recursos provenientes de operações de crédito.
  5. ENa definição de "ente da Federação" incluída na Lei Complementar, são considerados a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, sendo que as referências aos Tribunais de Contas abrangem somente o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados, excluindo quaisquer Tribunais de Contas dos Municípios.
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GabaritoB — A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar, é calculada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos certos valores transferidos, como as parcelas entregues aos Municípios pelos Estados por determinação constitucional e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

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