Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg230478
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Suporte de Previdência
O Presidente da República desempenha um papel fundamental no Poder Executivo, sendo o chefe de Estado e de Governo, responsável pela administração e direção superior do país. A respeito das atribuições do Presidente da República, assinale a alternativa correta que descreve uma de suas funções privativas.
- ACelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem necessidade de referendo do Congresso Nacional, além de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual e as propostas de orçamento.
- BIniciar o processo legislativo, vetar projetos de lei total ou parcialmente, e dispor, mediante decreto, sobre a criação de novos órgãos públicos.
- CExercer o comando supremo das Forças Armadas, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, e manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- DNomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e os Governadores de Estado, após aprovação pelo Senado Federal, além de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
- EConceder indulto e comutar penas, nomear os membros do Conselho Nacional de Justiça, e declarar guerra no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.