Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg230479
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Suporte de Previdência
O Senado Federal desempenha um papel de alta relevância na estrutura legislativa do Brasil, atuando como um órgão de representação dos estados e do Distrito Federal e assegurando a estabilidade e a integridade do sistema político brasileiro, promovendo a democracia e o estado de direito. Dentre as competências privativas do Senado Federal está
- Aaprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato, mediante proposta do Presidente da República.
- Bautorizar a instauração de processo e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes comuns, bem como os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza em conexos com aqueles.
- Cprocessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, sob a presidência do Procurador-Geral da República.
- Daprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governadores de Estado e do Distrito Federal, assim como os comandantes das Forças Armadas.
- Edispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.