Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDECAN 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg230602
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de João Pessoa - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), estabelecendo diretrizes importantes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto define conceitos fundamentais, como a região de saúde, além de regulamentar a contratualização de serviços e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, assegurando a integralidade do atendimento. Entre as comissões trazidas pelo decreto, podemos encontrar em seu bojo:
- AComissão intergestores Nacional - CIN
- BComissão Intergestores Tripartite - CIT
- CComissão Intergestores Municipais - CIM
- DComissão Intergestores da Saúde - CIS
- EComissão Intergestores Estaduais - CIE