Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg230656
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de João Pessoa - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Mobilidade Urbana
Em relação ao exercício do mandato eletivo dos servidores, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- BTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor manterá as atribuições de seu cargo, emprego ou função, além de incorporação salarial.
- CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor manterá o cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado ainda optar pela sua remuneração.
- DInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.