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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IDECAN 2024

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
qg230687
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de João Pessoa - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Mobilidade Urbana
De acordo com as disposições constantes na Resolução Contran n° 811/2020, é correto afirmar que:
  1. APara o processo de integração ao SNT, o município deverá encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) do respectivo Estado cópia da legislação de constituição da JARI municipal e de seu Regimento.
  2. BAs atividades de fiscalização e operação de trânsito deverão ser realizadas pela autoridade de trânsito ou por guardas municipais que tenham sido submetidos a curso de formação e de atualização, conforme norma própria do órgão máximo executivo de trânsito da União.
  3. CO julgamento de recursos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades municipais deve ser realizado por Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados e independentes, não necessitam de regimento próprio.
  4. DÉ facultado aos municípios que optarem por delegar a totalidade ou parte das atribuições municipais a outro órgão ou entidade integrante do SNT encaminhar cópia do convênio firmado.
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GabaritoA — Para o processo de integração ao SNT, o município deverá encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) do respectivo Estado cópia da legislação de constituição da JARI municipal e de seu Regimento.

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