Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDECAN 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg230713
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de João Pessoa - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:
- AOs crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada a representação.
- BÉ sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas o agente público, servidor de carreira, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
- CÉ sujeito do crime de abuso de autoridade o agente público de carreira e se limita a servidor público e militar ou pessoa a ele equiparada; membro do Poder Legislativo; membro do Poder Executivo; membro do Poder Judiciário e membro do Ministério Público.
- DAs penas restritivas de direitos, previstas nesta lei, podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.