Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDECAN 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg230715
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de João Pessoa - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
De acordo com a Lei n° 11.343/2.006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.
  1. AInduzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga tem pena cominada de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
  2. BAs penas previstas para quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização, serão exclusivamente aplicadas cumulativamente, ouvidos o Ministério Público e o defensor.
  3. CPara garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, deverá o Ministério Público submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.
  4. DPrescrevem em oito anos a imposição e a execução das penas, no tocante à interrupção do prazo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga tem pena cominada de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

Link permanente: /questoes/qg230715