Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg230729
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de João Pessoa - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Sabe-se que os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. No caso dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros:
- Asobre direitos humanos serão equivalentes às garantias fundamentais.
- Bsobre direitos humanos não serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Csobre direitos humanos serão considerados integrantes da Constituição Federal, como emendas constitucionais.
- Dsobre direitos humanos terão o mesmo status dos direitos fundamentais.