Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg230730
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de João Pessoa - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Maria das Dores pretendia impetrar habeas data para retificar seus dados pessoais que constam em um banco de dados de entidade governamental, porém desistiu de fazê-lo em razão de não possuir recursos financeiros para custear o ajuizamento do processo. Nesse caso, pode-se afirmar que:
- AMaria das Dores poderia impetrar o habeas data sem precisar possuir recursos financeiros, pois se trata de ação gratuita.
- BMesmo que tivesse recursos financeiros, Maria das Dores não poderia se valer do habeas data para retificar seus dados pessoais.
- CMaria das Dores deveria ter impetrado um mandado de segurança, que é gratuito e protege o seu direito líquido e certo de retificação dos dados pessoais.
- DMaria das Dores poderia impetrar o habeas data para acessar os seus dados pessoais, mas não para retificá-los.