Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg230731
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de João Pessoa - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário:
- Ajusta e prévia indenização em dinheiro, havendo ou não dano.
- Bindenização posterior, se houver dano.
- Cjusta e prévia indenização em dinheiro, se houver dano.
- Dindenização posterior, havendo ou não dano.