Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDECAN 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg230774
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Macaíba - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
A Lei Federal nº 8.072/1990 - com diversas alterações posteriores - dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, e determina outras providências. Considerando o texto legal vigente, é correto atestar que
- Aa prisão temporária, disposta em lei específica, nos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
- Bo participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de sua pena.
- Cos municípios manterão estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
- Dem caso de sentença condenatória, não caberá ao juiz decidir, mesmo que fundamentadamente, se o réu poderá apelar em liberdade.
- Eé considerado hediondo o crime de Roubo - tipificado no Art. 157 do Código Penal - qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.