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Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — IDECAN 2024

Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
qg230776
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Macaíba - RN
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
À luz do Código Processual Penal pátrio, tem-se que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados, apenas
  1. Aa aplicação de suas normas desde logo, mesmo que ocorra prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, dentre outras situações.
  2. Bos processos da competência da Justiça Eleitoral, dentre outras situações.
  3. Ca observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à presença, a qualquer tempo, dentre outras situações.
  4. Das prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, dentre outras situações.
  5. Eos processos por crimes contra a administração pública, dentre outras situações.
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GabaritoD — as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, dentre outras situações.

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