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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDECAN 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg230785
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Macaíba - RN
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
Em sua Seção VII - intitulada "Das Comissões" -, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito
  1. Anão podem, na Câmara dos Deputados, apurar fato determinado.
  2. Btêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
  3. Cpromovem, quando concluídas as investigações, a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  4. Dsão instauradas mediante a requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
  5. Esão vedadas de serem criadas pelo Senado Federal, independentemente de seu tipo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

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