Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg230786
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Macaíba - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
Dentre as atribuições do Presidente da República, consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetando-o total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis. No entanto, se o veto presidencial não for mantido pelos Deputados e Senadores, ocorrerá o(a)
- Apromulgação automática do projeto de lei.
- Benvio do projeto de lei, para promulgação, ao Presidente da República.
- Cenvio do projeto de lei, para sanção, ao Senado Federal.
- Denvio do projeto de lei, para promulgação, ao Supremo Tribunal Federal.
- Esanção automática do projeto de lei.