Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDECAN 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg231287
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SES-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Acerca da proteção de dados prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
- AA proteção de dados pessoais visa combater a autodeterminação informativa.
- BA violabilidade da intimidade, da honra e da imagem torna pleno o direito à privacidade, fortalecendo-o enquanto direito absoluto da pessoa natural.
- CO tratamento de dados pessoais não é da competência de pessoa natural, e sim da pessoa jurídica de direito público ou privado, a qual tem por objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- DAs atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios como, por exemplo, o princípio do livre acesso.
- EO tratamento de dados pessoais, exceto nos meios digitais, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.