Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg231311
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SES-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o direito de propriedade. Com base na interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que
- Aa Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são ilegais, mas não são inconstitucionais.
- Bcomo as normas definidoras dos direitos fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal Y não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o direito de propriedade.
- Ca Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são parcialmente constitucionais por conta do princípio da unidade da Constituição.
- Dcomo as normas definidoras de garantias fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal X não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o princípio do devido processo legal.
- Ea Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são inconstitucionais e ofendem o princípio da supremacia constitucional.