Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDECAN 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg231314
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SES-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a alternativa correta.
- AQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- BFundamentada ou não, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
- CÀ Administração Pública é vedado o fornecimento de informação pessoal em formato digital.
- DO responsável pela guarda de informações de interesse público deve impor exigências acerca dos motivos determinantes da solicitação do interessado.
- EO responsável pela guarda de qualquer informação extraviada deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.