Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDECAN 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg231325
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SES-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme as disposições do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, analise as mudanças e inovações trazidas por essa normativa e marque a opção correta sobre essas modificações no contexto de organização da saúde no Brasil.
- AO Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), conforme definido no Decreto nº 7.508/2011, estabelece as responsabilidades das esferas de governo na prestação de serviços de saúde, incluindo metas de saúde, com participação direta da população na definição das ações.
- BO decreto estabelece que a Região de Saúde deve ser composta por municípios contíguos, sendo obrigatória a existência de serviços de saúde de alta complexidade em todas as regiões, para garantir o acesso integral aos usuários.
- CO decreto cria o Cartão Nacional de Saúde como meio de identificação individual dos usuários do SUS, com o objetivo de facilitar a integração das informações de saúde, promovendo uma gestão mais eficiente e permitindo a criação de um banco de dados de prontuários eletrônicos.
- DO Decreto nº 7.508/2011 institui o Mapa da Saúde como um instrumento exclusivo de planejamento das ações de vigilância epidemiológica, desacatando as necessidades regionais de atenção à saúde e os recursos disponíveis para assistência ambulatorial e hospitalar.
- EAs Comissões Intergestores Regionais (CIR) são instâncias criadas pelo Decreto nº 7.508/2011 para promover a cooperação entre os gestores municipais e estaduais de saúde, sendo responsáveis por pactuar a organização de ações e serviços de saúde de forma horizontal.