Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — IDECAN 2024
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- qg231353
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SES-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Acerca das legislações específicas do Serviço Social, no tocante à Lei nº 8.662/1993 (que dispõe sobre a profissão de assistente social), devemos observar corretamente que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):
- Ana qualidade de órgão normativo de grau superior, expedir Carteira de Identidade Pessoal, que servirá de prova para fins de exercício profissional e terá fé pública em todo o território nacional.
- Bna qualidade de órgão normativo de grau inferior, comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.
- Cna qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar medidas de penalidades, entre elas a multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
- Dna qualidade de órgão normativo de grau inferior, elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
- Ena qualidade de órgão normativo de grau superior, assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário e aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.