Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDECAN 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg231563
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SES-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Intensivista Pediátrico
Como enfermeiro, você deve seguir as diretrizes das Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estruturam o SUS e promovem o cuidado integral à saúde, incluindo o atendimento intensivo pediátrico. A respeito dos princípios legais que regem essa assistência no SUS, assinale a alternativa correta.
- AA Lei nº 8.080/1990 estabelece que o atendimento integral, um dos princípios do SUS, se aplica a todas as faixas etárias, garantindo que as crianças em UTI pediátrica tenham acesso a ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, o que inclui suporte psicológico e assistência social.
- BA participação da comunidade na formulação de políticas públicas de saúde, prevista pela Lei nº 8.142/1990, não se aplica ao contexto da saúde pediátrica intensiva, uma vez que as decisões clínicas nesta área são baseadas exclusivamente em evidências científicas e protocolos médicos rígidos.
- CA Lei nº 8.080/1990 é clara ao determinar que o financiamento da assistência intensiva pediátrica no SUS depende de contribuições exclusivas da União, não havendo co-participação de estados e municípios nesse processo.
- DA Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de saúde, ao considerarem as demandas de atendimento pediátrico intensivo, priorizem a alocação de recursos financeiros para unidades de saúde privadas conveniadas, que historicamente apresentam maior capacidade de atendimento.
- EA regionalização e a hierarquização preveem que os serviços de UTI pediátrica sejam ofertados exclusivamente nos grandes centros de referência, com o objetivo de concentrar os recursos especializados, sem a obrigatoriedade de garantir acesso universal.