Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDECAN 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg231697
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SES-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Imobilização Ortopédica
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta dois importantes aspectos do Sistema Único de Saúde (SUS): a participação da comunidade na sua gestão e os critérios de transferência de recursos financeiros entre as esferas governamentais. Considerando o texto dessa lei e seus desdobramentos práticos, analise as afirmativas e marque a opção correta.
- AA Lei nº 8.142/1990 condiciona a transferência de recursos financeiros para os Estados, Municípios e o Distrito Federal à existência de um fundo de saúde, de um conselho de saúde, de planos privados de saúde, acompanhado por relatórios de gestão e prestação de contas periódica.
- BAs conferências de saúde, que são convocadas pelo Poder Executivo ou pelo Conselho de Saúde ou por meio de Ação Popular, devem ocorrer a cada quatro anos e têm como função avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde, com a participação de vários segmentos da sociedade.
- COs Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no art. 2° da Lei 8.142 de 1990.
- DA participação dos conselhos de saúde, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, contempla o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das ações de saúde, sem caráter deliberativo sobre a gestão das políticas de saúde.
- EOs recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de saúde e seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.