Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — IDECAN 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg231746
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UERN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo
Por ter sido reincidente em falta punida com advertência, determinado servidor público estadual recebeu uma suspensão de 15 (quinze) dias como punição disciplinar. De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, para que seja cancelado o registro da penalidade de suspensão, é necessário:
- AO decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova suspensão.
- BO decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, nova infração disciplinar.
- CO decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à advertência ou suspensão.
- DO decurso de 4 (quatro) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, qualquer infração disciplinar.
- EO decurso de 1 (um) ano de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova advertência.