Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — IDECAN 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg231748
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UERN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo
Ao chegar para trabalhar na Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Maria das Dores, servidora pública estadual, foi comunicada de que havia decisão judicial determinando a penhora da sua remuneração para adimplir pensão alimentícia. Nesse caso, pode-se afirmar que:
- AAdministração Pública deve cumprir a decisão judicial até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de Maria das Dores, excluídas as verbas indenizatórias, férias e décimo terceiro salário.
- BÉ ilegal a decisão judicial, pois não há comprovação de que tenha sido instaurado prévio processo administrativo contra Maria das Dores
- CA Administração Pública deve cumprir a decisão judicial pois é cabível a penhora nesse caso.
- DA Administração Pública deve cumprir a decisão judicial até o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta de Maria das Dores, incluídas as verbas indenizatórias, férias e décimo terceiro salário.
- EÉ ilegal a decisão judicial e, portanto, não pode a Administração Pública penhorar a remuneração de Maria das Dores.